AREsp 2972541 - DECISAO

AREsp 2972541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem corretamente entendeu que o envolvimento do segurado em ilícitos penais não constitui, por si só, agravamento intencional do risco sem prova específica de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Perda Do Direito Indenizatório, Agravamento Do Risco, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Seguro De Vida Coletivo Perda Do Direito Indenizatório Agravamento Do Risco Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 768 do Código Civil quanto à perda do direito à indenização por agravamento intencional do risco
  2. 2 Se o envolvimento do segurado em atividades ilícitas, por si só, configura agravamento intencional do risco e exclusão de cobertura
  3. 3 Necessidade de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem corretamente entendeu que o envolvimento do segurado em ilícitos penais não constitui, por si só, agravamento intencional do risco sem prova específica de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.