AREsp 1787105 - DECISAO

AREsp 1787105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a matéria demandava interpretação de cláusula contratual, vedada ao STJ pela Súmula 5/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Securitário Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Coletivo Indenização Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 5 STJ +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido alternativo de adequação do quantum indenizatório ao valor contratado na apólice
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de cláusula contratual pela Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a matéria demandava interpretação de cláusula contratual, vedada ao STJ pela Súmula 5/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.