AREsp 1788739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que o pagamento do valor indenizatório observe a tabela da SUSEP (Circular n. 302/2015), devendo ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pela parte segurada com o sinistro.

Parties
Recorrente: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.; Estipulante: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação, Invalidez Permanente Parcial, Proporcionalidade Da Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Coletivo Dever De Informação Invalidez Permanente Parcial Proporcionalidade Da Indenização +2 more

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Parties

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Recorrente

BRF S/A

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 incumbência do dever de informação em contrato de seguro coletivo (seguradora vs. estipulante)
  3. 3 forma de cálculo da indenização por invalidez parcial e aplicação da tabela SUSEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que o pagamento do valor indenizatório observe a tabela da SUSEP (Circular n. 302/2015), devendo ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pela parte segurada com o sinistro.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que o pagamento do valor indenizatório se dê conforme estabelecido na Circular SUSEP n. 302/2015, proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pela parte segurada com o sinistro.