AREsp 1704631 - DECISAO

AREsp 1704631 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de prova de cláusula limitativa vinculada à Tabela da SUSEP e do conhecimento do segurado; como a apreciação demandaria reexame das provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Invalidez Permanente, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Coletivo Invalidez Permanente Ônus Da Prova Dever De Informação Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de considerar o grau de invalidez para quantificação da indenização
  3. 3 ônus da prova quanto à cláusula limitativa do contrato de seguro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de prova de cláusula limitativa vinculada à Tabela da SUSEP e do conhecimento do segurado; como a apreciação demandaria reexame das provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.