AREsp 1737671 - ACORDAO

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Por não tramitar ainda a matéria no rito dos recursos repetitivos e por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, que atribui ao estipulante o dever de informação em seguro de vida coletivo, nega-se provimento ao agravo interno; ademais, não se majora honorários recursais em agravo interno não conhecido integralmente ou improvido.

Parties
Agravante: Helvin Mertin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação, Responsabilidade Do Estipulante, Honorários Recursais, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Coletivo Dever De Informação Responsabilidade Do Estipulante Honorários Recursais +2 more

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Parties

Helvin Mertin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência para o dever de informação em seguro de vida em grupo
  2. 2 necessidade ou não de suspensão do feito em face de recursos indicados como representativos da controvérsia
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não tramitar ainda a matéria no rito dos recursos repetitivos e por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, que atribui ao estipulante o dever de informação em seguro de vida coletivo, nega-se provimento ao agravo interno; ademais, não se majora honorários recursais em agravo interno não conhecido integralmente ou improvido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão estadual.