AREsp 1760940 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de seguimento, o agravo não comprovou divergência jurisprudencial nem atacou pontualmente fundamentos centrais do acórdão recorrido, de modo que incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal; assim, nego provimento ao agravo e mantenho a decisão que reconheceu a indenização securitária em razão da incapacidade laboral permanente e da violação do dever de informação ao consumidor.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Invalidez, Indenização, Súmulas, Honorários
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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 ilegitimidade da indenização por cobertura não contratada (diferença entre ILPD e IFPD)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de seguimento, o agravo não comprovou divergência jurisprudencial nem atacou pontualmente fundamentos centrais do acórdão recorrido, de modo que incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal; assim, nego provimento ao agravo e mantenho a decisão que reconheceu a indenização securitária em razão da incapacidade laboral permanente e da violação do dever de informação ao consumidor.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.