REsp 1918605 - DECISAO

REsp 1918605 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no laudo pericial, que as lesões degenerativas foram agravadas pelo trabalho e constituíram concausa da invalidez, o que autoriza a equiparação a acidente de trabalho e a responsabilidade securitária; as demais alegações demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Microtraumas, Equiparação a Acidente De Trabalho, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Seguros Seguro De Vida Coletivo Microtraumas Equiparação a Acidente De Trabalho Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se doença degenerativa agravada pela atividade laboral pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de seguro
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de indenização de seguro de vida coletivo
  3. 3 Início do prazo prescricional para pretensão indenizatória (art. 206, §1º, II, b, e Súmula 278/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no laudo pericial, que as lesões degenerativas foram agravadas pelo trabalho e constituíram concausa da invalidez, o que autoriza a equiparação a acidente de trabalho e a responsabilidade securitária; as demais alegações demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da condenação.