AREsp 1752869 - DECISAO

AREsp 1752869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e contexto contratual), providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; o laudo pericial concluiu pela inexistência de invalidez permanente e pela aptidão do autor para a atividade militar, razão pela qual a reforma da sentença seria inviável. Preclusão sobre pedido de gratuidade e prescrição foi reconhecida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: DJALMA FERREIRA; Recorrido: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Indenização Por Invalidez Permanente, Prova Pericial, Reexame De Fato E Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Seguro De Vida Coletivo Indenização Por Invalidez Permanente Prova Pericial Reexame De Fato E Prova +6 more

Case Brief

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Parties

DJALMA FERREIRA

Recorrente

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se assiste ao segurado direito à indenização por invalidez permanente por acidente
  2. 2 Se há omissão ou inexatidão no laudo pericial que justifique nova perícia
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e contexto contratual), providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; o laudo pericial concluiu pela inexistência de invalidez permanente e pela aptidão do autor para a atividade militar, razão pela qual a reforma da sentença seria inviável. Preclusão sobre pedido de gratuidade e prescrição foi reconhecida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.