AREsp 1783655 - DECISAO

AREsp 1783655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na interpretação da apólice e da Resolução n.117/2004 do CNSP, que a doença ocupacional da segurada não se equipara a acidente pessoal coberto pela apólice; tal conclusão não foi impugnada quanto ao seu fundamento e, ademais, sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo também a Súmula 283/STF.

Parties
Autor: CLENIR ANDARA; Réu: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processual Civil Seguro De Vida Coletivo Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 STJ +3 more

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Parties

CLENIR ANDARA

Autor

UNIMED SEGURADORA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional se equipara a acidente de trabalho para fins de indenização securitária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º da Lei n.6.367/1976 e dos arts. 19 e 20 da Lei n.8.213/1991 a contratos de seguro facultativo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na interpretação da apólice e da Resolução n.117/2004 do CNSP, que a doença ocupacional da segurada não se equipara a acidente pessoal coberto pela apólice; tal conclusão não foi impugnada quanto ao seu fundamento e, ademais, sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015