REsp 1853098 - ACORDAO

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A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que, em contratos de seguro de vida coletivo, o dever de prestar ampla e prévia informação ao segurado acerca da abrangência da apólice e das cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante (tomador), não à seguradora; os precedentes em sentido contrário foram superados e as razões recursais foram insuficientes para reformar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: J. M. R. S.; Agravada: Itaú Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação, Estipulante, Cláusulas Restritivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Coletivo Dever De Informação Estipulante Cláusulas Restritivas

Case Brief

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Parties

J. M. R. S.

Agravante

Itaú Seguros S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo
  2. 2 Valididade de cláusulas restritivas por falta de informação adequada
  3. 3 Prevalência do novo entendimento desta Corte sobre responsabilidade do estipulante

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que, em contratos de seguro de vida coletivo, o dever de prestar ampla e prévia informação ao segurado acerca da abrangência da apólice e das cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante (tomador), não à seguradora; os precedentes em sentido contrário foram superados e as razões recursais foram insuficientes para reformar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e o denegou provimento