EREsp 1900296 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na interpretação contratual, pela ausência de cobertura para a doença alegada; ademais, questões sobre resoluções/circulares são incabíveis no fundamento de ofensa a lei federal e a jurisprudência consolidou que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação é da estipulante.

Parties
Recorrente: SALETE FERRARINI BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Cobertura De Invalidez Por Doença, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Dever De Informação Ao Segurado, Súmulas 5 E 7/stj, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Direito Previdenciário Seguro De Vida Coletivo Cobertura De Invalidez Por Doença Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho +3 more

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Parties

SALETE FERRARINI BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 se doença ocupacional se equipara a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária (arts. 19-21 Lei 8.213/91; art. 166 CC)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na interpretação contratual, pela ausência de cobertura para a doença alegada; ademais, questões sobre resoluções/circulares são incabíveis no fundamento de ofensa a lei federal e a jurisprudência consolidou que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação é da estipulante.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.