AREsp 2936255 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese consolidada no Tema 1.112/STJ — segundo a qual o dever de informação em seguro de vida coletivo é do estipulante — e, tendo em vista que não houve modulação de efeitos pelo STJ, tal entendimento deve ser aplicado imediatamente aos processos pendentes, justificando a incidência da Súmula n. 83/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação, Modulação De Efeitos, Precedente Vinculante, Tema 1112/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Seguro Seguro De Vida Coletivo Dever De Informação Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata do Tema 1112/STJ a processos pendentes
  2. 2 responsabilidade do estipulante pelo dever de informação aos segurados em seguro de vida coletivo
  3. 3 necessidade (ou não) de modulação de efeitos do art. 927, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese consolidada no Tema 1.112/STJ — segundo a qual o dever de informação em seguro de vida coletivo é do estipulante — e, tendo em vista que não houve modulação de efeitos pelo STJ, tal entendimento deve ser aplicado imediatamente aos processos pendentes, justificando a incidência da Súmula n. 83/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.