EREsp 1850571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso por entender-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o dever de informação no seguro de vida coletivo em grupo incumbe ao estipulante e não à seguradora conforme REsp 1.825.716/SC, e que a enfermidade alegada está excluída do contrato e não configura invalidez permanente por doença nem acidente, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: LAUDETE FATIMA CADORE BOCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo Em Grupo, Dever De Informar, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Seguro Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Coletivo Em Grupo Dever De Informar Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

LAUDETE FATIMA CADORE BOCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar no seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Se a doença ocupacional enquadra-se como Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) ou Invalidez Funcional Permanente por Acidente (IFPA)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso por entender-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o dever de informação no seguro de vida coletivo em grupo incumbe ao estipulante e não à seguradora conforme REsp 1.825.716/SC, e que a enfermidade alegada está excluída do contrato e não configura invalidez permanente por doença nem acidente, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial