AREsp 2729253 - DECISAO

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Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de quebra do dever de informação e à entrega das disposições contratuais, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Renato Marques Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Seguro De Vida E Acidentes Pessoais, Indenização Securitária, Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Seguro De Vida E Acidentes Pessoais Indenização Securitária Cláusulas Contratuais Dever De Informação +3 more

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Parties

Renato Marques Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de quebra do dever de informação pela seguradora
  2. 2 apreciação da entrega da proposta e das disposições contratuais (Cláusula 14) apenas após aviso de sinistro
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de quebra do dever de informação e à entrega das disposições contratuais, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pelo embargante.
  • Comunicar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.