AREsp 2869989 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o Tribunal de origem apurou que a cláusula excludente de cobertura por pandemia estava disponível e foi redigida com destaque e clareza, o autor assinou a proposta do seguro manifestando ciência das condições, e a modificação do aresto exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS FLORIANO FILHO; Agravada: Porto Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida E Acidentes Pessoais, Exclusão De Cobertura Por Pandemia, Cláusula Restritiva, Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Consumidor Seguro De Vida E Acidentes Pessoais Exclusão De Cobertura Por Pandemia Cláusula Restritiva Dever De Informação Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS FLORIANO FILHO

Agravante

Porto Seguro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do dever de informação quanto à cláusula excludente de cobertura por pandemia
  2. 2 inviabilidade de revolver matéria fático-probatória e de interpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o Tribunal de origem apurou que a cláusula excludente de cobertura por pandemia estava disponível e foi redigida com destaque e clareza, o autor assinou a proposta do seguro manifestando ciência das condições, e a modificação do aresto exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator