AREsp 1862054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, além do entendimento, assentado nos laudos periciais, de que a incapacidade decorre de doença degenerativa e não de acidente pessoal, e a cobertura contratual é clara ao delimitar-se à invalidez decorrente de acidentes pessoais.

Parties
Recorrente: ANA BENEDITA BOSSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida E Acidentes Pessoais, Invalidez Permanente Por Doença Vs Acidente, Interpretação Contratual Em Favor Do Aderente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Processo Civil Seguro De Vida E Acidentes Pessoais Invalidez Permanente Por Doença Vs Acidente Interpretação Contratual Em Favor Do Aderente Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANA BENEDITA BOSSA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cobertura securitária para invalidez permanente decorrente de acidente quando há doença degenerativa preexistente
  2. 2 interpretação contratual em favor do aderente com base nos arts. 423 e 757 do CC e art. 47 do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, além do entendimento, assentado nos laudos periciais, de que a incapacidade decorre de doença degenerativa e não de acidente pessoal, e a cobertura contratual é clara ao delimitar-se à invalidez decorrente de acidentes pessoais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se. Intimem-se.