AREsp 1886046 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de condenação da seguradora à manutenção do seguro de vida contratado ou, subsidiariamente, indenização por danos morais em caso de rescisão unilateral sem justificativa financeira
2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à manutenção do contrato de seguro e similitude fática entre acórdãos
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu não ser abusiva a cláusula de não renovação automática do seguro de vida em grupo, não havendo prova de ato ilícito que justificasse indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...