REsp 1784662 - DECISAO

REsp 1784662 - DECISAO

Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual em sede de recurso especial; reconhecimento de que o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo compete à estipulante; portanto, não há provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JUSSARA NUNES MILKEVICZ; Amicus Curiae: FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Da Estipulante, Cobertura Securitária, Cerceamento De Defesa, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Da Estipulante Cobertura Securitária +3 more

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Parties

JUSSARA NUNES MILKEVICZ

Recorrente

FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente para fins de cobertura de seguro
  2. 2 Quem tem o dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual em sede de recurso especial; reconhecimento de que o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo compete à estipulante; portanto, não há provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • publique-se