AREsp 2557164 - DECISAO

AREsp 2557164 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão impugnada e, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado quanto às cláusulas restritivas é da estipulante, negou-se provimento ao recurso especial interposto por SÔNIA MARA DOS SANTOS, por lhe ser atribuído o ônus de prestar as informações aos segurados.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Recorrente: SÔNIA MARA DOS SANTOS; Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Pelo Relator
Outcome
Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial interposto por SÔNIA MARA DOS SANTOS.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Da Estipulante Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

SÔNIA MARA DOS SANTOS

Recorrente

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado das cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Se houve violação do dever de informação e quem suporta esse ônus
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e preclusão quanto a matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão impugnada e, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado quanto às cláusulas restritivas é da estipulante, negou-se provimento ao recurso especial interposto por SÔNIA MARA DOS SANTOS, por lhe ser atribuído o ônus de prestar as informações aos segurados.

Court Disposition

Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial interposto por SÔNIA MARA DOS SANTOS.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1169-1191 e-STJ.
  • Defere-se o pedido de retificação formulado à fl. 1215 e-STJ.