EREsp 1859106 - DECISAO

EREsp 1859106 - DECISAO

Não há divergência a ser dirimida, pois a jurisprudência desta Corte, notadamente o REsp 1.825.716/SC e decisões subsequentes, consolidou o entendimento de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia ao segurado cabe exclusivamente ao estipulante; assim, os embargos de divergência são liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ALCIMAR FIGUEREDO; Órgão Julgador: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Do Estipulante, Embargos De Divergência, Multa Do Art. 1.026 §2º Do CPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Do Estipulante Embargos De Divergência Multa Do Art. 1.026 §2º Do CPC

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Parties

ALCIMAR FIGUEREDO

Embargante

Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante?
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas quanto ao dever de informação
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Não há divergência a ser dirimida, pois a jurisprudência desta Corte, notadamente o REsp 1.825.716/SC e decisões subsequentes, consolidou o entendimento de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia ao segurado cabe exclusivamente ao estipulante; assim, os embargos de divergência são liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefere-se liminarmente os presentes embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.