EREsp 1859491 - DECISAO

EREsp 1859491 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior à luz de precedentes do STJ que estabeleceram ser do estipulante o dever de informar previamente os segurados sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo; por isso, manteve-se a conclusão de que tal obrigação não cabe à seguradora e negou-se provimento ao recurso especial interposto por Paulo José Fabicz.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrente: PAULO JOSÉ FABICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por PAULO JOSÉ FABICZ.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Responsabilidade Da Seguradora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Responsabilidade Da Seguradora Correção Monetária +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

PAULO JOSÉ FABICZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de matéria
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior à luz de precedentes do STJ que estabeleceram ser do estipulante o dever de informar previamente os segurados sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo; por isso, manteve-se a conclusão de que tal obrigação não cabe à seguradora e negou-se provimento ao recurso especial interposto por Paulo José Fabicz.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por PAULO JOSÉ FABICZ.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por PAULO JOSÉ FABICZ.
  • Publique-se.