EAREsp 1719532 - DECISAO

EAREsp 1719532 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões centrais demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não se verificar ofensa a dispositivo de lei federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso; foi também reconhecido que a doença alegada não integra a cobertura contratual e que, em contrato de seguro coletivo, o dever de informação é do estipulante. Com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ELIANE THIBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Securitária, Invalidez Por Doença, Dever De Informação Do Estipulante, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Cobertura Securitária Invalidez Por Doença Dever De Informação Do Estipulante +1 more

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Parties

ELIANE THIBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais sobre cobertura de seguro de vida em grupo
  3. 3 equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões centrais demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não se verificar ofensa a dispositivo de lei federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso; foi também reconhecido que a doença alegada não integra a cobertura contratual e que, em contrato de seguro coletivo, o dever de informação é do estipulante. Com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.