AREsp 1845141 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que as alegações do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos invocados, por se tratarem de inconformismo com o resultado (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com apoio na jurisprudência do STJ e na interpretação da apólice e da Circular SUSEP 302/2005, que a incapacidade do autor não se amoldou ao requisito contratual de perda da existência independente, além de existir óbices às mãos do recorrente para reexame de matéria fática (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ). Foi também majorado o percentual de honorários ao recorrido conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial/negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Prescrição, Dever De Informação, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios
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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial/negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de cobertura securitária
  2. 2 interpretação de cláusula contratual que condiciona indenização à perda da existência independente
  3. 3 validade da exclusão de cobertura por doença preexistente e ausência de exames médicos prévios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que as alegações do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos invocados, por se tratarem de inconformismo com o resultado (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com apoio na jurisprudência do STJ e na interpretação da apólice e da Circular SUSEP 302/2005, que a incapacidade do autor não se amoldou ao requisito contratual de perda da existência independente, além de existir óbices às mãos do recorrente para reexame de matéria fática (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ). Foi também majorado o percentual de honorários ao recorrido conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º