AREsp 1873459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem constatou ciência do segurado por termo de adesão assinado, afastando a alegação de ausência de informação.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Dever De Informação, Tabela De Escalonamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Dever De Informação Tabela De Escalonamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dever de informação da seguradora ao segurado
  3. 3 aplicação da tabela de escalonamento prevista nas condições gerais do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem constatou ciência do segurado por termo de adesão assinado, afastando a alegação de ausência de informação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.