REsp 1921941 - DECISAO

REsp 1921941 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência consolidada atribui ao estipulante o dever de informação prévia ao segurado em contratos de seguro de vida em grupo, divergindo do acórdão recorrido; reconheceu, ainda, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, assim, não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual cassou parcialmente o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o dever de informação e afastou a multa aplicada.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação prévia ao segurado em seguro de vida coletivo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Caráter protelatório de embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência consolidada atribui ao estipulante o dever de informação prévia ao segurado em contratos de seguro de vida em grupo, divergindo do acórdão recorrido; reconheceu, ainda, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, assim, não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual cassou parcialmente o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o dever de informação e afastou a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Cassação parcial do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação