REsp 1940325 - DECISAO

REsp 1940325 - DECISAO

Diante da mudança de orientação jurisprudencial desta Corte sobre quem tem o dever de informar em contratos de seguro de vida em grupo, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento de que o dever de informação incumbe ao estipulante, não à seguradora.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento de que o dever de informação incumbe ao estipulante.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Permanente Por Acidente, Publicidade De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Do Estipulante, Tabela SUSEP
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito De Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Permanente Por Acidente Publicidade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 De quem é o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em seguro de vida coletivo
  3. 3 Publicidade das cláusulas contratuais e efeito sobre o pagamento proporcional ou integral da indenização

Ratio Decidendi

Diante da mudança de orientação jurisprudencial desta Corte sobre quem tem o dever de informar em contratos de seguro de vida em grupo, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento de que o dever de informação incumbe ao estipulante, não à seguradora.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento de que o dever de informação incumbe ao estipulante.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação
  • Publique-se