AREsp 1757806 - DECISAO

AREsp 1757806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto fático-probatório (sobre a alegada falta de ciência do segurado acerca da cláusula limitativa), providência vedada nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELITON SILVA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez, Cláusulas Limitativas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez Cláusulas Limitativas Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ELITON SILVA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da seguradora em pagar o capital segurado integral na ausência de prova de ciência inequívoca de cláusula limitativa
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto fático-probatório (sobre a alegada falta de ciência do segurado acerca da cláusula limitativa), providência vedada nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida para R$ 2.000,00.