AREsp 1875070 - DECISAO

AREsp 1875070 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto a jurisprudência do STJ firmou que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas incumbe à estipulante, não à seguradora, exigindo novo julgamento da apelação à luz desse entendimento, o que torna prematura a análise das demais questões.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A; Autor: IVALDO MARTINS PEREIRA; Ré: ITAÚ SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Da Estipulante, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Responsabilidade Da Estipulante Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A

Agravante

IVALDO MARTINS PEREIRA

Autor

ITAÚ SEGURADORA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 identificação do sujeito responsável pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 validade e aplicação de cláusulas restritivas e tabela SUSEP em apólice coletiva
  3. 3 necessidade de reexame da apelação à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto a jurisprudência do STJ firmou que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas incumbe à estipulante, não à seguradora, exigindo novo julgamento da apelação à luz desse entendimento, o que torna prematura a análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e provido.