AREsp 1888465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Ademais, os elementos de prova indicam que o capital segurado declarado (R$ 35.100,00) decorre do salário-base informado pela empregadora (R$ 1.170,00) multiplicado por 30, e que a seguradora efetuou pagamento administrativo superior (R$ 38.016,00), afastando a pretensão de complementação.

Parties
Recorrente: DIEYSON GEAN ANDRADE; Estipulante/empregadora: Klabin S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez Permanente, Salário Base E Composição Da Remuneração, Cálculo De Capital Segurado, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez Permanente Salário Base E Composição Da Remuneração Cálculo De Capital Segurado +2 more

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Parties

DIEYSON GEAN ANDRADE

Recorrente

Klabin S/A.

Estipulante/empregadora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o salário-base para cálculo do capital segurado deve incluir horas extras e gratificações
  2. 2 A aplicabilidade do art. 757 do Código Civil e dos arts. 457, §1º, e 458 da CLT ao caso
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Ademais, os elementos de prova indicam que o capital segurado declarado (R$ 35.100,00) decorre do salário-base informado pela empregadora (R$ 1.170,00) multiplicado por 30, e que a seguradora efetuou pagamento administrativo superior (R$ 38.016,00), afastando a pretensão de complementação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.