AREsp 1835299 - DECISAO

AREsp 1835299 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, determinando o retorno ao Tribunal de origem para que se verifique concretamente, à luz da jurisprudência desta Corte, se a seguradora cumpriu o dever de prestar informações claras ao segurado acerca das restrições da apólice (cláusula limitativa), notadamente quanto à cobertura IFPD, pois o Tribunal local deixou de examinar essa questão relevante.

Parties
Agravante: FRANCISCO BERTINE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento, Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e da sentença e retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Da Seguradora, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Circular SUSEP 302/2005
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Da Seguradora Cláusulas Limitativas De Cobertura Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO BERTINE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento, Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 verificação do dever de informação da seguradora em seguro de vida em grupo
  2. 2 validade e abusividade de cláusula que exclui LER/DORT e doenças agravadas no ambiente de trabalho
  3. 3 interpretação da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) à luz da Circular SUSEP nº 302/2005

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, determinando o retorno ao Tribunal de origem para que se verifique concretamente, à luz da jurisprudência desta Corte, se a seguradora cumpriu o dever de prestar informações claras ao segurado acerca das restrições da apólice (cláusula limitativa), notadamente quanto à cobertura IFPD, pois o Tribunal local deixou de examinar essa questão relevante.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e da sentença e retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação

Orders

  • anular o acórdão recorrido e a sentença
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão sobre eventual falha da seguradora no dever de prestação de informações ao segurado