REsp 1907595 - DECISAO

REsp 1907595 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, a cobertura adicional por invalidez total e permanente por doença constitui antecipação da garantia básica por morte, sendo vedada a cumulação das indenizações, conforme art. 2º, §§ 1º e 2º, III, e § 4º, da Circular/Susep nº 17/1992 e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Total E Permanente Por Doença, Cumulatividade De Indenizações, Inversão Do Ônus Da Prova, Circular SUSEP Nº 17/1992
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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da indenização por morte com a indenização por invalidez total e permanente por doença em seguro de vida em grupo
  2. 2 Natureza da cobertura adicional de invalidez como antecipação da garantia básica por morte
  3. 3 Aplicação da Circular/SUSEP nº 17/1992

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, a cobertura adicional por invalidez total e permanente por doença constitui antecipação da garantia básica por morte, sendo vedada a cumulação das indenizações, conforme art. 2º, §§ 1º e 2º, III, e § 4º, da Circular/Susep nº 17/1992 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 380/385 (e-STJ).
  • Publique-se.