AREsp 1806347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal violado quanto ao termo inicial da correção monetária (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a responsabilidade da estipulante; ademais, a análise da cobertura do seguro demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foram majorados os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Roseni Rocha; Ré: Itaú Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Parcial Permanente, Equiparação a Acidente De Trabalho, Termo Inicial Da Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Parcial Permanente Equiparação a Acidente De Trabalho +5 more

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Parties

Roseni Rocha

Autor

Itaú Seguros S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa (correção do polo passivo)
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 cobertura do seguro para invalidez por doença ocupacional e sua equiparação a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal violado quanto ao termo inicial da correção monetária (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre a responsabilidade da estipulante; ademais, a análise da cobertura do seguro demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foram majorados os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.