REsp 1845534 - ACORDAO

REsp 1845534 - ACORDAO

A Turma assentou, em consonância com precedente da Terceira Turma (REsp n. 1.825.716/SC) e com as normas regulatórias, que no contrato de seguro de vida em grupo o dever de prestar informação ampla e prévia ao segurado acerca dos contornos contratuais e cláusulas restritivas cabe ao estipulante, não à seguradora; assim, não há fundamento para reformar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: Andrei Borba; Ré: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Pela Informação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Do Estipulante Cláusulas Limitativas Responsabilidade Pela Informação +1 more

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Parties

Andrei Borba

Autor

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro de vida coletivo
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma assentou, em consonância com precedente da Terceira Turma (REsp n. 1.825.716/SC) e com as normas regulatórias, que no contrato de seguro de vida em grupo o dever de prestar informação ampla e prévia ao segurado acerca dos contornos contratuais e cláusulas restritivas cabe ao estipulante, não à seguradora; assim, não há fundamento para reformar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de origem