EREsp 1857928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões de mérito e alinhou-se ao entendimento consolidado da 3ª Turma do STJ quanto à incumbência da estipulante pelo dever de informação em seguro coletivo; não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO PEREIRA DE ANHAIA; Agravada/recorrida: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Exibição De Documentos, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Exibição De Documentos Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DE ANHAIA

Agravante/recorrente

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF e das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões de mérito e alinhou-se ao entendimento consolidado da 3ª Turma do STJ quanto à incumbência da estipulante pelo dever de informação em seguro coletivo; não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante