EREsp 1851489 - DECISAO

EREsp 1851489 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão impugnada diante do entendimento jurisprudencial consolidado nas Turmas de Direito Privado do STJ de que, em contrato de seguro de vida em grupo, o dever de fornecer ao segurado informações sobre cláusulas restritivas é do estipulante, não da seguradora; assim, negou-se provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS DE SOUSA SANTOS, mantendo-se a conclusão de que a obrigação de informação incumbia ao estipulante.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A; Recorrente: ANTONIO CARLOS DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS DE SOUSA SANTOS.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Do Estipulante, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Do Estipulante Cláusulas Restritivas De Cobertura +3 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A

Agravante

ANTONIO CARLOS DE SOUSA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante
  2. 2 responsabilidade do estipulante pela informação aos segurados
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura IPA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão impugnada diante do entendimento jurisprudencial consolidado nas Turmas de Direito Privado do STJ de que, em contrato de seguro de vida em grupo, o dever de fornecer ao segurado informações sobre cláusulas restritivas é do estipulante, não da seguradora; assim, negou-se provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS DE SOUSA SANTOS, mantendo-se a conclusão de que a obrigação de informação incumbia ao estipulante.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS DE SOUSA SANTOS.

Orders

  • Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada.
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS DE SOUSA SANTOS.