AREsp 1903159 - DECISAO

AREsp 1903159 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1068 e da suspensão nacional prevista no art. 1037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que nele permaneçam suspensos e para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; o ato de sobrestamento e retorno é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ, com suspensão até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Recursos Repetitivos, Afetação Tema 1068, Suspensão De Processos (art. 1037, II, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Recursos Repetitivos Afetação Tema 1068 Suspensão De Processos (art. 1037, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de IFPD condicionando o pagamento à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Efeitos da afetação ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1068) e suspensão nacional de processos
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1068 e da suspensão nacional prevista no art. 1037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que nele permaneçam suspensos e para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; o ato de sobrestamento e retorno é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ, com suspensão até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
  • Determina-se a realização da devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.