EAREsp 1752442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informar cabe ao estipulante e considerando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), manteve-se o acórdão recorrido quanto ao mérito da cobertura; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por se tratar de esclarecimentos com propósito de prequestionamento (Súmula 98).

Parties
Agravante: OLMA CHIOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do STJ Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantém-se, nos demais pontos, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Multa Por Embargos De Declaração E Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal Súmulas E Óbices De Admissibilidade +1 more

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Parties

OLMA CHIOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do STJ Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de normas infralegais em recurso especial
  2. 2 alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  3. 3 dever de informação no seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informar cabe ao estipulante e considerando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), manteve-se o acórdão recorrido quanto ao mérito da cobertura; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por se tratar de esclarecimentos com propósito de prequestionamento (Súmula 98).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantém-se, nos demais pontos, o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada às fls. 768-772 e-STJ.
  • Publique-se.