REsp 1946447 - DECISAO

REsp 1946447 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido: o dever de informação em seguro de vida em grupo é da estipulante; a apólice e a regulamentação (CNSP/SUSEP) não equiparam doença ocupacional a acidente pessoal para fins da cobertura IPA; a IFPD exige perda da existência independente que não ficou comprovada; e o reexame de provas e de interpretação contratual é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso é indeferido.

Parties
Recorrente/apelante: MARIA SEGHETTO RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Contratual Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA SEGHETTO RODRIGUES DE ABREU

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se doença ocupacional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA/IFPD
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido: o dever de informação em seguro de vida em grupo é da estipulante; a apólice e a regulamentação (CNSP/SUSEP) não equiparam doença ocupacional a acidente pessoal para fins da cobertura IPA; a IFPD exige perda da existência independente que não ficou comprovada; e o reexame de provas e de interpretação contratual é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso é indeferido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.