REsp 1948691 - DECISAO

REsp 1948691 - DECISAO

A hipótese foi decidida com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas incumbe ao estipulante e não à seguradora; por conseguinte, reformou-se o entendimento da instância ordinária e deu-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente o pedido autoral e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso especial provido; pedido autoral julgado improcedente; condenada a parte recorrida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Responsabilidade Do Estipulante, Indenização Securitária, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do dever de informação no seguro de vida coletivo (estipulante vs. seguradora)
  2. 2 Efeitos de cláusulas restritivas/exclusivas de cobertura
  3. 3 Reconhecimento de invalidez parcial e sua repercussão indemnizatória

Ratio Decidendi

A hipótese foi decidida com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas incumbe ao estipulante e não à seguradora; por conseguinte, reformou-se o entendimento da instância ordinária e deu-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente o pedido autoral e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido autoral julgado improcedente; condenada a parte recorrida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido autoral