EREsp 1884617 - DECISAO

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O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o dever de informar, em seguro de vida em grupo, cabe à estipulante e não à seguradora, e que a incapacidade da segurada decorre de doença (lombociatalgia com espondilolistese) não enquadrável como invalidez por acidente conforme a apólice; além disso, a revisão dessas questões exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional e restou mantida a multa por caráter protelatório dos embargos.

Parties
Recorrente: NILSE DEITOS; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé
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Parties

NILSE DEITOS

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 incumbência do dever de informação em seguros de vida em grupo
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o dever de informar, em seguro de vida em grupo, cabe à estipulante e não à seguradora, e que a incapacidade da segurada decorre de doença (lombociatalgia com espondilolistese) não enquadrável como invalidez por acidente conforme a apólice; além disso, a revisão dessas questões exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional e restou mantida a multa por caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015