REsp 1835732 - DECISAO

REsp 1835732 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui à estipulante o dever de informação em seguro coletivo e diferencia IFPD de ILPD; além disso, o provimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível na sua finalidade de alterar o quadro fático-probatório.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado E Recurso Especial Julgado
Outcome
Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cobertura De Invalidez Funcional (ifpd), Distinção IFPD E ILPD, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro De Pessoas Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cobertura De Invalidez Funcional (ifpd) Distinção IFPD E ILPD +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado E Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela informação em seguro coletivo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui à estipulante o dever de informação em seguro coletivo e diferencia IFPD de ILPD; além disso, o provimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível na sua finalidade de alterar o quadro fático-probatório.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Acolher o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.