REsp 1849920 - DECISAO

REsp 1849920 - DECISAO

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial, por reconhecer que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas compete à estipulante e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a jurisprudência que distingue IFPD e ILPD e determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reanálise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd), Cláusulas Restritivas De Cobertura, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd) Cláusulas Restritivas De Cobertura +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reanálise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência pela prestação do dever de informação em seguro coletivo (estipulante vs seguradora)
  2. 2 alcance e validade de cláusulas que limitam cobertura por doença
  3. 3 distinção jurisprudencial entre IFPD e ILPD

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial, por reconhecer que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas compete à estipulante e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a jurisprudência que distingue IFPD e ILPD e determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015