REsp 1835033 - DECISAO

REsp 1835033 - DECISAO

Acolher o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não havia cobertura para a doença que acometeu a parte autora em razão de se tratar de apólice com cobertura IFPD, não abrangendo incapacidade parcial por doença ocupacional, e porque o dever de informação sobre cláusulas restritivas em apólice coletiva cabe à estipulante; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cobertura IFPD Vs ILPD, Apólice Coletiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 competência da estipulante ou da seguradora para o dever de informação em seguro coletivo
  3. 3 distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD)

Ratio Decidendi

Acolher o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não havia cobertura para a doença que acometeu a parte autora em razão de se tratar de apólice com cobertura IFPD, não abrangendo incapacidade parcial por doença ocupacional, e porque o dever de informação sobre cláusulas restritivas em apólice coletiva cabe à estipulante; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 539/544(e-STJ) e para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.