REsp 1853086 - DECISAO

REsp 1853086 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu que, em contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informação quanto às cláusulas e limites da apólice cabe à estipulante, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido. Foi ainda majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e mantida observância da gratuidade da justiça conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20%; deferida a gratuidade da justiça com observância do art.98, §3º, CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Gratuidadedejustiça, Necessidade De Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contratos De Seguro Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd) Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da estipulante pelo dever de informação em seguro coletivo
  2. 2 distinção entre cobertura por invalidez funcional (IFPD) e invalidez laborativa (ILPD)
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu que, em contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informação quanto às cláusulas e limites da apólice cabe à estipulante, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido. Foi ainda majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e mantida observância da gratuidade da justiça conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20%; deferida a gratuidade da justiça com observância do art.98, §3º, CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática de fls. 610/615(e-STJ)
  • Não conhecer do recurso especial