REsp 1854427 - DECISAO

REsp 1854427 - DECISAO

O agravo interno foi acolhido para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a jurisprudência do STJ orienta que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação quanto às cláusulas limitativas cabe ao estipulante; (ii) a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) não se verificou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional (ifpd), Distinção IFPD E ILPD, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional (ifpd) Distinção IFPD E ILPD +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação em seguro coletivo (estipulante vs. seguradora)
  2. 2 alcance da cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) versus Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi acolhido para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a jurisprudência do STJ orienta que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação quanto às cláusulas limitativas cabe ao estipulante; (ii) a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) não se verificou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte ora agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.