REsp 1844404 - DECISAO

REsp 1844404 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que, no seguro de vida em grupo, cabe à estipulante o dever de informação aos aderentes e que é legítima a diferenciação entre cobertura por invalidez funcional e invalidez laboral; reverter tal conclusão exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso não conhecido e prejudicada a afetação pretendida.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Face De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laboral (ilpd), Doença Ocupacional, Cláusulas Limitativas E Excludentes, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Laboral (ilpd) Doença Ocupacional +3 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Face De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação em seguro coletivo
  2. 2 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 afetação de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que, no seguro de vida em grupo, cabe à estipulante o dever de informação aos aderentes e que é legítima a diferenciação entre cobertura por invalidez funcional e invalidez laboral; reverter tal conclusão exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso não conhecido e prejudicada a afetação pretendida.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 1.280/1.284