REsp 1844404 - DECISAO

REsp 1844404 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial, porque a orientação jurisprudencial do STJ admite a diferenciação entre IFPD e ILPD e atribui ao estipulante, em contratos de seguro coletivo, o dever de informação aos segurados; ademais, questões não debatidas na origem (prescrição, inexistência de contrato) não foram examinadas por inovação recursal, e a alteração da conclusão sobre cobertura implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (nova denominação da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL); Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd), Cláusulas Restritivas E Abusividade, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd) Cláusulas Restritivas E Abusividade Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (nova denominação da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL)

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 atribuição do dever de informação ao estipulante em seguro coletivo
  3. 3 diferença jurídica entre doença ocupacional e acidente pessoal/abrangência das coberturas IFPD e ILPD

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial, porque a orientação jurisprudencial do STJ admite a diferenciação entre IFPD e ILPD e atribui ao estipulante, em contratos de seguro coletivo, o dever de informação aos segurados; ademais, questões não debatidas na origem (prescrição, inexistência de contrato) não foram examinadas por inovação recursal, e a alteração da conclusão sobre cobertura implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.