REsp 1844404 - DECISAO

REsp 1844404 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação quanto às cláusulas limitativas é da estipulante e que, para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de cobertura e validade das cláusulas, seria necessário reexame de fatos, provas e termos contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão monocrática e não conheço do recurso especial; majoro em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Excludentes, Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Excludentes Invalidez Funcional (ifpd) Vs Invalidez Laborativa (ilpd) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 competência para prestação de informação no seguro coletivo (estipulante vs seguradora)
  3. 3 interpretação e validade de cláusulas restritivas em apólice coletiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação quanto às cláusulas limitativas é da estipulante e que, para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de cobertura e validade das cláusulas, seria necessário reexame de fatos, provas e termos contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão monocrática e não conheço do recurso especial; majoro em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da agravante, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015