AREsp 1878889 - DECISAO

AREsp 1878889 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: constatou que a incapacidade decorre de doença ocupacional não enquadrável no conceito contratual de acidente pessoal (conforme definição da apólice e da Resolução CNSP 117/2004), afastou-se a abusividade da cláusula limitativa, verificou-se inexistência de alteração normativa que justificasse a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, e determinou-se que a revisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARTINHO JOSE ESPINDOLA; Agravada / Seguradora (ré): GRUPO SECURITÁRIA VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (negou provimento ao agravo)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Acidente, Doença Ocupacional, Interpretação Contratual, Irretroatividade Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Limitativa E Abusividade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Por Acidente Doença Ocupacional +4 more

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Parties

MARTINHO JOSE ESPINDOLA

Agravante

GRUPO SECURITÁRIA VIDA

Agravada / Seguradora (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Se cláusula contratual que exclui doenças profissionais é abusiva
  3. 3 Aplicabilidade da irretroatividade do entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: constatou que a incapacidade decorre de doença ocupacional não enquadrável no conceito contratual de acidente pessoal (conforme definição da apólice e da Resolução CNSP 117/2004), afastou-se a abusividade da cláusula limitativa, verificou-se inexistência de alteração normativa que justificasse a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, e determinou-se que a revisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (negou provimento ao agravo)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interposto por MARTINHO JOSE ESPINDOLA
  • Majora os honorários advocatícios em desfavor do agravante para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC