REsp 1918819 - DECISAO

REsp 1918819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela invalidez parcial e existência de cláusula na apólice que prevê indenização proporcional com aplicação de tabela, de modo que acolher a alegação de falta de informação demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve contrariedade ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARGARETE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Total E Parcial Por Acidente, Dever De Informação, Tabela Redutiva Do Capital Segurado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Total E Parcial Por Acidente Dever De Informação Tabela Redutiva Do Capital Segurado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARGARETE APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de tabela redutiva prevista na apólice
  2. 2 dever de informação ao segurado sobre limites da apólice
  3. 3 adequação da indenização proporcional à invalidez parcial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela invalidez parcial e existência de cláusula na apólice que prevê indenização proporcional com aplicação de tabela, de modo que acolher a alegação de falta de informação demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve contrariedade ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.